AREsp 2499521 - DECISAO

AREsp 2499521 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência se funda em reexame de tutela provisória, matéria cuja revisão em recurso especial é, em regra, incabível por força da Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos autorizadores da tutela (art. 300 CPC/15) demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Suspensão De Cobranças, Bloqueio Via Sisbajud
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Suspensão De Cobranças +1 more

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela provisória
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15 (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência se funda em reexame de tutela provisória, matéria cuja revisão em recurso especial é, em regra, incabível por força da Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos autorizadores da tutela (art. 300 CPC/15) demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado; publique-se e intime-se.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial