AREsp 2500880 - DECISAO

AREsp 2500880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as preliminares e concluiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que estavam presentes os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), ao demonstrar que o espólio seria o único devedor com lastro patrimonial suficiente, justificando a expedição de ofício ao Juízo de Sucessões para reserva de bens; além disso, a revisão dessa decisão implicaria revolver prova e matéria fática, óbice ao recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da regra sobre reexame de liminares (Súmula 735 do STF).

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ VALDECI SILVA - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reserva De Bens, Bloqueio De Bens, Inventário, Recurso Especial, Liminar
Processual Civil Direito Civil Sucessões Tutela De Urgência Reserva De Bens Bloqueio De Bens Inventário Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ VALDECI SILVA - ESPÓLIO E OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de expedição de ofício ao Juízo de Sucessões para reserva de bens do espólio
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as preliminares e concluiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que estavam presentes os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), ao demonstrar que o espólio seria o único devedor com lastro patrimonial suficiente, justificando a expedição de ofício ao Juízo de Sucessões para reserva de bens; além disso, a revisão dessa decisão implicaria revolver prova e matéria fática, óbice ao recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da regra sobre reexame de liminares (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo impetrado por JOSÉ VALDECI SILVA - ESPÓLIO E OUTROS
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo