AREsp 2429567 - DECISAO

AREsp 2429567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram, de forma objetiva, violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação) e porque a discussão acerca de tutela de urgência envolve juízo precário e eventual reexame de provas, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ; decidiu-se com base ainda nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão concessiva de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram, de forma objetiva, violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação) e porque a discussão acerca de tutela de urgência envolve juízo precário e eventual reexame de provas, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ; decidiu-se com base ainda nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.