AREsp 2515662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação do deferimento de tutela provisória encontra óbice na Súmula 735/STF por versar sobre medida de natureza precária e, ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf, Compartilhamento De Infraestrutura (postes), Preço Justo E Razoável, Resolução Conjunta Nº 004/2014
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Regulatório Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf Compartilhamento De Infraestrutura (postes) +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração do preço justo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação do deferimento de tutela provisória encontra óbice na Súmula 735/STF por versar sobre medida de natureza precária e, ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, inexistiu identidade fática suficiente com os paradigmas apresentados para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.