AREsp 1736309 - ACORDAO

AREsp 1736309 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial impugnado buscaria reexaminar decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 735 do STF, e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificaram razões para aplicação de multa do art.1.021 §4º do CPC nem para majoração de honorários na ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: ACAIA PARTICIPACOES LTDA; Agravante: FERNANDA DA CUNHA MATOS E SILVA BERBERIAN; Agravante: CELI CARNEIRO CANEDO; Agravante: JONATAS FLOYD BERBERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 STF (aplicada Por Analogia) Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACAIA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

FERNANDA DA CUNHA MATOS E SILVA BERBERIAN

Agravante

CELI CARNEIRO CANEDO

Agravante

JONATAS FLOYD BERBERIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial impugnado buscaria reexaminar decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 735 do STF, e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificaram razões para aplicação de multa do art.1.021 §4º do CPC nem para majoração de honorários na ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC no caso concreto