AREsp 2505326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada versava sobre tutela provisória de caráter liminar (sujeita à cognição sumária), incidindo a Súmula 735/STF quanto ao cabimento recursal, e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ALLAN NICOLINI; Ré: Notre Dame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Validade Contratual, Fraude, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 300 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
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Parties

ALLAN NICOLINI

Agravante

Notre Dame

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC aos requisitos de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre medidas liminares e seu impacto no cabimento do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada versava sobre tutela provisória de caráter liminar (sujeita à cognição sumária), incidindo a Súmula 735/STF quanto ao cabimento recursal, e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.