AREsp 2075131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão atacada é de natureza precária sobre tutela de urgência, atraindo por analogia a Súmula 735 do STF e tornando inadequado o recurso especial para rediscutir o mérito da tutela; além disso, acolher a tese do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7 do STJ; por fim, não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 300 Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exame do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão atacada é de natureza precária sobre tutela de urgência, atraindo por analogia a Súmula 735 do STF e tornando inadequado o recurso especial para rediscutir o mérito da tutela; além disso, acolher a tese do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7 do STJ; por fim, não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.