AREsp 2498647 - DECISAO

AREsp 2498647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso especial cujo objeto é o reexame do indeferimento de tutela provisória, em razão da natureza sumária e precária das decisões liminares, as quais são suscetíveis de modificação pela instância de origem e não ensejam, em regra, o grau extraordinário de recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO GONZALEZ MARTINEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contestação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Desapropriação, Prescrição Decenal, Doação De Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Imobiliário Tutela De Urgência Liminar Desapropriação Prescrição Decenal +3 more

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Parties

ANTONIO GONZALEZ MARTINEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contestação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 requisitos da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso especial cujo objeto é o reexame do indeferimento de tutela provisória, em razão da natureza sumária e precária das decisões liminares, as quais são suscetíveis de modificação pela instância de origem e não ensejam, em regra, o grau extraordinário de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.