TutAntAnt 193 - DECISAO

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Não se conhece do pedido de tutela de urgência porque não estão presentes os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; não há teratologia demonstrada que autorizasse mitigar a exigência do prévio juízo de admissibilidade; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e o recurso especial é inadmíssivel por falta de indicação do dispositivo federal para a alegada divergência, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Autora: Sufia Batista Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecer Do Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Não conheço do pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Teratologia Da Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Teratologia Da Decisão +2 more

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Parties

Sufia Batista Nogueira

Autora

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecer Do Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação da exigência de prévio juízo de admissibilidade em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de tutela de urgência porque não estão presentes os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; não há teratologia demonstrada que autorizasse mitigar a exigência do prévio juízo de admissibilidade; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e o recurso especial é inadmíssivel por falta de indicação do dispositivo federal para a alegada divergência, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela de urgência

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.