AREsp 2426867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, situação em que, conforme a orientação do STJ e a Súmula n. 735/STF, é inviável o conhecimento do recurso, e porque as Súmulas n. 282/STF e 356/STF impedem o processamento quando o mérito não foi examinado pela corte de origem, que se limitou à análise dos requisitos da tutela.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reversibilidade Da Tutela Provisória
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmulas 282/stf E 356/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reversibilidade Da Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula n. 735/STF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF por ausência de exame do mérito pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, situação em que, conforme a orientação do STJ e a Súmula n. 735/STF, é inviável o conhecimento do recurso, e porque as Súmulas n. 282/STF e 356/STF impedem o processamento quando o mérito não foi examinado pela corte de origem, que se limitou à análise dos requisitos da tutela.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.