AREsp 2230513 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão relativa à tutela de urgência, comprovando a presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e perigo de dano) e justificando a não exigência de depósito judicial; a agravante não apresentou novos subsídios capazes de alterar o entendimento firmado, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Depósito Judicial, Tarifação De Água E Esgoto, Sistema Progressivo De Tarifas
Processual Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Depósito Judicial Tarifação De Água E Esgoto Sistema Progressivo De Tarifas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto a pedido supletivo de condicionamento da tutela ao depósito de valores
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC) e possibilidade de medidas assecuratórias
  3. 3 Compatibilidade da cobrança de tarifa com medição por hidrômetro e efeitos do sistema progressivo de tarifas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão relativa à tutela de urgência, comprovando a presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e perigo de dano) e justificando a não exigência de depósito judicial; a agravante não apresentou novos subsídios capazes de alterar o entendimento firmado, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao Agravo Interno