AREsp 2074702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a natureza precária da tutela atrai, por analogia, a Súmula 735/STF impedindo o recurso especial para rediscutir a tutela antecipada, e a alteração do valor das astreintes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Agravado: SINDICATO DOS AGENTES, MONITORES E AUXILIARES DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Astreintes, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Astreintes Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

SINDICATO DOS AGENTES, MONITORES E AUXILIARES DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF sobre decisões precárias/antecipatórias
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a natureza precária da tutela atrai, por analogia, a Súmula 735/STF impedindo o recurso especial para rediscutir a tutela antecipada, e a alteração do valor das astreintes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.