AREsp 2534655 - DECISAO

AREsp 2534655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado indeferiu liminar/tutela de urgência, situação em que, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial, e porque a modificação do entendimento quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIENE BATISTA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Tutela De Evidência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Tutela De Evidência Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

LUCIENE BATISTA DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões precárias
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado indeferiu liminar/tutela de urgência, situação em que, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial, e porque a modificação do entendimento quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.