AREsp 2528396 - DECISAO

AREsp 2528396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao artigo 1022 do CPC/2015; quanto aos dispositivos do CDC e do Código Civil invocados não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; não é cabível recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela de urgência por se tratar de pronunciamento precário, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; a modificação da decisão que cassou a tutela exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO SALVADORI; Agravada: UNIMED ALTO JACUÍ - Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 211 E 735, Contratos De Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 211 E 735 Contratos De Plano De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO SALVADORI

Agravante

UNIMED ALTO JACUÍ - Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1022, I e II, do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 6º, V, 47 e 51, IV, do CDC e aos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao artigo 1022 do CPC/2015; quanto aos dispositivos do CDC e do Código Civil invocados não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; não é cabível recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela de urgência por se tratar de pronunciamento precário, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; a modificação da decisão que cassou a tutela exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido