AREsp 2466795 - DECISAO

AREsp 2466795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão que concedeu tutela de urgência com fundamento em prova documental nos autos; além disso, não é cabível no STJ a reanálise do conjunto probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, nem o reexame amplo de liminares que, por analogia, encontram óbice na Súmula 735/STF; assim, não houve omissão ou insuficiência de fundamentação que autorizasse reforma da decisão que manteve a tutela antecipada, e não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC nessa hipótese.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF a decisões sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão que concedeu tutela de urgência com fundamento em prova documental nos autos; além disso, não é cabível no STJ a reanálise do conjunto probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, nem o reexame amplo de liminares que, por analogia, encontram óbice na Súmula 735/STF; assim, não houve omissão ou insuficiência de fundamentação que autorizasse reforma da decisão que manteve a tutela antecipada, e não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.