AREsp 2532399 - DECISAO

AREsp 2532399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrer óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisão relativa a tutela provisória e por exigir eventual provimento o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou-se na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 113, não desconstituída pelo recorrente.

Parties
Agravante: PAULIRAN DO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Continuidade Dos Serviços Públicos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Serviços Públicos Energia Elétrica Tutela De Urgência Continuidade Dos Serviços Públicos Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULIRAN DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 barreira da Súmula 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrer óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisão relativa a tutela provisória e por exigir eventual provimento o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou-se na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 113, não desconstituída pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.