AREsp 2537577 - DECISAO

AREsp 2537577 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a reforma da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Indeferimento De Recurso Especial E Análise De Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Planos De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Rol Da ANS
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Indeferimento De Recurso Especial E Análise De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para discutir decisão interlocutória que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 cobertura de home care por plano de saúde e sua exclusão contratual
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicação analógica da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a reforma da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados.