AREsp 2530716 - DECISAO

AREsp 2530716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), da natureza provisória da decisão impugnada (aplicação da Súmula 735/STF) e da dissociação entre as razões recursais e o quadro fático do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/recorrido: Recorrido (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Matrícula Em Escola Pública, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Reexame De Tutela Provisória
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Tutela De Urgência Matrícula Em Escola Pública Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Recorrido (parte autora)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tutela antecipada contra atos do Poder Público (Lei 8.437/1992)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), da natureza provisória da decisão impugnada (aplicação da Súmula 735/STF) e da dissociação entre as razões recursais e o quadro fático do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.