AREsp 2377882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria visava rediscutir decisão relativa a tutela antecipada/tutela de urgência, hipótese em que não cabe recurso especial por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 735 do STF; além disso, não se verificou hipótese excepcional admitida pelo STJ (discussão exclusiva sobre ofensa ao art. 300 do CPC) e a pretensão demandava reexame de questões fático-probatórias, obstadas pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIEIRA REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência Territorial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Comercial Tutela De Urgência Competência Territorial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

VIEIRA REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ diante da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria visava rediscutir decisão relativa a tutela antecipada/tutela de urgência, hipótese em que não cabe recurso especial por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 735 do STF; além disso, não se verificou hipótese excepcional admitida pelo STJ (discussão exclusiva sobre ofensa ao art. 300 do CPC) e a pretensão demandava reexame de questões fático-probatórias, obstadas pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.