AREsp 2508433 - DECISAO

AREsp 2508433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, por ser incabível o reexame, em recurso especial, de decisão que analisou pedido de tutela de urgência em caráter liminar/precário, nos termos da jurisprudência que aplica analogicamente a Súmula 735 do STF; ademais, não se aplica a...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Interlocutória, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Interlocutória Cobertura De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF quanto a decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito em recurso especial quando a decisão impugnada é precária/liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, por ser incabível o reexame, em recurso especial, de decisão que analisou pedido de tutela de urgência em caráter liminar/precário, nos termos da jurisprudência que aplica analogicamente a Súmula 735 do STF; ademais, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.