AREsp 2503483 - DECISAO

AREsp 2503483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a pretensão implicaria o reexame de decisão liminar de natureza precária (Súmula 735/STF) e demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Conhecimento
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Tutela De Urgência Medida Liminar Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inviabilidade de recurso especial para reexame de tutela provisória/liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a pretensão implicaria o reexame de decisão liminar de natureza precária (Súmula 735/STF) e demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.