AREsp 2407183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 80): Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito à saúde. Menor impúbere com quadro clínico de Encefalopatia Hipóxica-Isquêmica grave, com comprometimento físico e mental extremo. Indicação de home care, com diversos cuidados e serviços diários de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia diários, além de outros, com o propósito de prestar ao paciente um tratamento similar ao ministrado em um hospital. Home care instalado de forma deficiente. Decisão agravada que determinou o fornecimento dos medicamentos requeridos, indispensáveis ao tratamento do paciente, bem como a disponibilização semanal de médico e fonoaudiólogo, na forma dos laudos médicos acostados aos autos. Decisão que não viola o disposto no art. 329 CPC/15, eis que os requerimentos do agravado no curso da demanda se constituem como desdobramento lógico do pedido constante da inicial, devendo ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida em sua integralidade, consoante dispõe o parágrafo 2º do art. 322 CPC/15. Aplicação da Súmula 116 TJRJ à espécie. REsp 1657156/RJ, representativo de controvérsia, que fixou tese para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Presença na hipótese de laudos comprobatórios da necessidade dos medicamentos, parte hipossuficiente financeiramente, e medicamentos com registro na ANVISA. Ausência de qualquer elemento que infirme a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, que se encontram em favor do agravado. Decisão mantida. Desprovimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados (fls. 131-136). No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q, 19-R da Lei 8.080/19 90, com redação dada pela Lei 12.401/2011; 329, 355, I e 373, I, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) indevida modificação da causa de pedir pelo autor (ora agravado), após a citação e sem consentimento da municipalidade, com o objetivo de incluir solicitação para fornecimento de medicamentos; (b) a determinação para que o medicamento seja fornecido ao agravado impõe, indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.080/1990, em inobservância à cláusula de reserva de plenário, pelo Tribunal de origem; (c) a ilegalidade da referida imposição também estaria respaldada no fato dos medicamentos "não se encontrarem nos protocolos clínicos incorporados pelo Ministério da Saúde, ou nas listas de dispensação dos entes públicos" (fl. 174) e (d) não comprovação dos pressupostos estabelecidos no Tema 106/STJ para reconhecimento da excepcionalidade obrigacional de concessão de medicamentos não incluídos no "RENAME". Com contrarrazões (fls. 195-208). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de ante cipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. 2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. 3. Este Tribunal Superior admite o afastamento do enunciado sumular em questão nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos. 4. O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 , o que evidencia a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.894.762/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 735 do STF (fls. 259-261, e-STJ). Por sua vez, a parte agravante afirma (fl. 275, e-STJ): "(..) como o que se discute no Recurso Especial inadmitido não é a presença ou não dos requisitos ensejadores da medida cautelar, mas sim a violação ao art. 28 § 3º do CDC, em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, não há qualquer óbice ao conhecimento do recurso, sendo indispensável a realização do distinguishing, a permitir o regular processamento do Recurso Especial". 2. O acórdão recorrido na origem teve como finalidade analisar os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, como o próprio Tribunal de origem expressamente registra à fl. 134, e-STJ. Nesse contexto, na decisão ora agravada, aplicou-se a Súmula 735/STF para inadmitir o Recurso Especial, pois descabe, nesta via, reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Em virtude da sua natureza precária, sujeita a modificação a qualquer tempo, a decisão deve ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Com efeito, é preciso que o enfrentamento da questão federal tenha se dado em decisão definitiva, e não provisória. Só assim é possível afirmar que se trata de "causa decidida em única ou última instância" (art. 105, III, da CF). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.332.366/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECIDIU SOBRE LIMINAR REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. JUÍZO PROVISÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.