AREsp 2533069 - DECISAO

AREsp 2533069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexaminar decisão de tutela de urgência (liminar/antecipação) de natureza provisória, óbice pela Súmula 735 do STF; além disso, eventual reexame dos requisitos autorizadores da tutela implicaria reapreciação probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; por fim, não houve prequestionamento das normas federais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar/antecipação De Tutela Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indeferide liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexaminar decisão de tutela de urgência (liminar/antecipação) de natureza provisória, óbice pela Súmula 735 do STF; além disso, eventual reexame dos requisitos autorizadores da tutela implicaria reapreciação probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; por fim, não houve prequestionamento das normas federais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.