AREsp 2478318 - DECISAO

AREsp 2478318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência volta-se a decisão sobre tutela antecipada/medida liminar cuja reavaliação exigiria reapreciação do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e está obstada, em regra, pela Súmula 735 do STF; assim, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar matérias de natureza precária/liminar ou que dependam de revolvimento de prova.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Substituição Da Penhora, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Tutela De Urgência Substituição Da Penhora Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipatória
  2. 2 Possibilidade de reforma por recurso especial que demande reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da ordem de penhora e excepcionalidade da sua substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência volta-se a decisão sobre tutela antecipada/medida liminar cuja reavaliação exigiria reapreciação do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e está obstada, em regra, pela Súmula 735 do STF; assim, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar matérias de natureza precária/liminar ou que dependam de revolvimento de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.