AREsp 2193121 - ACORDAO

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O acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Encargos Financeiros, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Encargos Financeiros Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Ilegalidade na cobrança de encargos financeiros

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno