AREsp 2481761 - DECISAO

AREsp 2481761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido do recurso especial foi negado porque a insurgência visa reexaminar matéria de juízo precário de verossimilhança ligada à tutela de urgência, o que atrai a impossibilidade de revisão pelo STJ (Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 735 do STF); além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a medida cautelar, e não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MONTEIRO GOMES; Agravante: PRISCILA LEÃO RESENDE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Afastamento Cautelar, Nomeação De Administrador Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Tutela De Urgência Afastamento Cautelar Nomeação De Administrador Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

PATRÍCIA MONTEIRO GOMES

Agravante

PRISCILA LEÃO RESENDE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 300 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido do recurso especial foi negado porque a insurgência visa reexaminar matéria de juízo precário de verossimilhança ligada à tutela de urgência, o que atrai a impossibilidade de revisão pelo STJ (Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 735 do STF); além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a medida cautelar, e não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.