AREsp 2439810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visava reapreciação de tutela de urgência e de matéria fático-probatória, hipótese em que o recurso especial não é cabível nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a medida liminar já vinha sendo cumprida, tornando inadequada a pretensão recursal.

Parties
Agravante: MARIA EDNAR BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Indenização Por Danos Morais, Aluguel Social, Suspensão De Ação Por Existência De Ação Coletiva, Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 735/stf, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Liminar Indenização Por Danos Morais Aluguel Social +5 more

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Parties

MARIA EDNAR BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 suspensão de ação individual em razão de ação coletiva
  3. 3 verificação de cumprimento de acordo e pagamento de aluguel social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visava reapreciação de tutela de urgência e de matéria fático-probatória, hipótese em que o recurso especial não é cabível nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a medida liminar já vinha sendo cumprida, tornando inadequada a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.