REsp 2117461 - DECISAO

REsp 2117461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ataca acórdão que analisou liminar/antecipação de tutela, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), e o recorrente não apontou violação direta ao art. 300 do CPC/2015; ademais, alegações fundadas em súmulas ou atos normativos não se enquadram no conceito de 'lei federal' para efeito de admissão do recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Recorrido: Recorridos; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Demolição, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Art. 300 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Demolição Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Identificação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 como hipótese de admissibilidade excepcional
  3. 3 Caracterização de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ataca acórdão que analisou liminar/antecipação de tutela, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), e o recorrente não apontou violação direta ao art. 300 do CPC/2015; ademais, alegações fundadas em súmulas ou atos normativos não se enquadram no conceito de 'lei federal' para efeito de admissão do recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.