AREsp 2550064 - DECISAO

AREsp 2550064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava reexame de decisão sobre tutela de urgência de natureza precária, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, e diante da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o recurso especial é inadmissível.

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Parties
Agravante: espólio de FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF; Agravante: SILVIA CASSETARI ALTHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

espólio de FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF

Agravante

SILVIA CASSETARI ALTHOFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial para reexaminar decisão de natureza precária (tutela de urgência)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava reexame de decisão sobre tutela de urgência de natureza precária, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, e diante da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.