AREsp 2512946 - DECISAO

AREsp 2512946 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 735/STF (inadmissibilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame de tutela provisória) e na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), verificando que a matéria exigiria reavaliação de provas e que a decisão atacada tratou de medida de caráter precário.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Especiais Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 735/STF (inadmissibilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame de tutela provisória) e na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), verificando que a matéria exigiria reavaliação de provas e que a decisão atacada tratou de medida de caráter precário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.