AREsp 2506082 - DECISAO

AREsp 2506082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é incabível recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque apreciar o mérito da correção da concessão da tutela exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: MARCELO ELIAS CUSTODIO; Agravada: JANAINA TEIXEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MARCELO ELIAS CUSTODIO

Agravado

JANAINA TEIXEIRA VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei 9.514/97 em contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é incabível recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque apreciar o mérito da correção da concessão da tutela exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.