AREsp 2480285 - DECISAO

AREsp 2480285 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque incide o óbice da Súmula 735 do STF (por analogia) quanto à impugnação de decisões que concedem ou negam tutela antecipada, e porque, mesmo analisando o mérito da antecipação, a decisão do tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios (contratação do parcelamento, previsão de atualização pelo CUB, quitação no contrato de financiamento, ausência de prova de cobrança de juros não contratados) cuja reavaliação seria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Contrato De Financiamento
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 735/stf Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Contrato De Financiamento

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Parties

WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incide o óbice da Súmula 735 do STF (por analogia) quanto à impugnação de decisões que concedem ou negam tutela antecipada, e porque, mesmo analisando o mérito da antecipação, a decisão do tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios (contratação do parcelamento, previsão de atualização pelo CUB, quitação no contrato de financiamento, ausência de prova de cobrança de juros não contratados) cuja reavaliação seria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se