AREsp 2392391 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada os requisitos para concessão da tutela de urgência (plausibilidade do direito e perigo da demora); a insurgência da agravante demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Ampla Energia e Serviços S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Omissão, Energia Elétrica

Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Omissão Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
2 Comprovação dos requisitos para concessão de tutela de urgência (plausibilidade do direito e perigo da demora)
3 Alegação de omissão e fundamentação adequada do acórdão recorrido (art. 1022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o acórdão recorrido.