AREsp 2370735 - DECISAO

AREsp 2370735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e que não se mostraram presentes provas robustas da probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência, sendo inadequado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA; Recorrido: Município de Taboão de Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Análise De Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Provas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA

Recorrente

Município de Taboão de Serra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Análise De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de juízo precário (Súmula 735 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e que não se mostraram presentes provas robustas da probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência, sendo inadequado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.