AREsp 2480014 - DECISAO

AREsp 2480014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não se manifesta sobre suposta violação constitucional (competência do STF); o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela concessão de tutela de urgência de caráter alimentar, sendo a medida mínima diante dos danos notórios; o agravante não demonstrou prova de risco de dano grave ou irreparável decorrente da imediata eficácia da decisão; e o eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, além da aplicação da Súmula 735 do STF quanto à impugnação de decisões liminares.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula 735/stf, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Periculum in Mora, Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula 735/stf Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não se manifesta sobre suposta violação constitucional (competência do STF); o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela concessão de tutela de urgência de caráter alimentar, sendo a medida mínima diante dos danos notórios; o agravante não demonstrou prova de risco de dano grave ou irreparável decorrente da imediata eficácia da decisão; e o eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, além da aplicação da Súmula 735 do STF quanto à impugnação de decisões liminares.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.