AREsp 2373870 - DECISAO

AREsp 2373870 - DECISAO

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento, porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da tutela de urgência, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a instância de origem concluiu pela ausência de comprovação da probabilidade do direito e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAURO BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Continência, Dissolução E Liquidação De Sociedade, Averbação Na Junta Comercial E Cartório De Registro De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Tutela De Urgência Continência Dissolução E Liquidação De Sociedade Averbação Na Junta Comercial E Cartório De Registro De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de continência e efeitos processuais (arts. 56 e 57 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento, porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da tutela de urgência, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a instância de origem concluiu pela ausência de comprovação da probabilidade do direito e do risco iminente, deferindo apenas medida cautelar de averbação para resguardar terceiros, e aplicam-se os limites impostos pela Súmula 735/STF e pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial