AREsp 2303776 - DECISAO

AREsp 2303776 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, na análise dos requisitos de admissibilidade, concluiu-se que o recurso especial não comporta o exame pretendido porque a matéria relativa à concessão da tutela de urgência depende de reexame fático-probatório e trata do mérito (não sendo possível a via especial, ante a Súmula 7/STJ e a orientação sobre tutela provisória), além de inexistir omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALEX ANDRE DE JESUS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 1.062-1.066 e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Súmula, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Impugnação De Súmula Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ANDRE DE JESUS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ e STF (Súmula 7, Súmula 735, Súmula 83, Súmula 182)
  3. 3 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, na análise dos requisitos de admissibilidade, concluiu-se que o recurso especial não comporta o exame pretendido porque a matéria relativa à concessão da tutela de urgência depende de reexame fático-probatório e trata do mérito (não sendo possível a via especial, ante a Súmula 7/STJ e a orientação sobre tutela provisória), além de inexistir omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 1.062-1.066 e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.