AREsp 2535183 - DECISAO

AREsp 2535183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos de lei federal invocados, o que atraiu a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 568/STJ; no que tange à desconsideração da personalidade jurídica, considerou-se prematura sua concessão sem prova da frustração da execução, autorizando-se arresto apenas em relação à empresa com a qual houve contrato.

Parties
Agravante: MÔNICA NAOMI YOSHIKAWA E OUTROS; Agravado: MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança Com Pedido De Tutela De Urgência) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório Colegiado
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegação Genérica, Embargos De Declaração, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Autoral Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegação Genérica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MÔNICA NAOMI YOSHIKAWA E OUTROS

Agravante

MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança Com Pedido De Tutela De Urgência) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 300 e 301 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 28, §5º do CDC quanto à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos de lei federal invocados, o que atraiu a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 568/STJ; no que tange à desconsideração da personalidade jurídica, considerou-se prematura sua concessão sem prova da frustração da execução, autorizando-se arresto apenas em relação à empresa com a qual houve contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial