AREsp 2510647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de óbice legal e regulatório para distribuidores ofertarem combustíveis a revendedores exibindo marca de outra distribuidora.
2. 2 Se a Medida Provisória n. 1.063/2021 foi convertida em Lei n. 14.292/2022 de modo a flexibilizar a fidelidade à bandeira e afastar a obrigação contratual de exclusividade.
3. 3 Se, em cognição sumária, há elementos que justifiquem a concessão de tutela de urgência para vedar o aliciamento de revendedores vinculados por exclusividade contratual.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes: concluiu, em cognição sumária, haver elementos probatórios de aliciamento de revendedores vinculados por contratos de exclusividade, e que a flexibilização prevista no art. 68-D da MP 1.063/2021 não foi convertida na Lei 14.292/2022, de modo que permaneceria o dever de fidelidade à bandeira, razão pela qual a tutela de urgência foi mantida; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.