AREsp 2529767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de decisão que deferiu tutela provisória e do acervo fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto à inexistência de previsão contratual para fornecimento de medicamento
  2. 2 Possível violação do art. 22 da Lei n. 9.656/1998 quanto à negativa de cobertura com fundamento contratual e legal
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de decisão que deferiu tutela provisória e do acervo fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se