AREsp 2540531 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC, que a decisão de indeferimento da tutela de urgência estava fundamentada e que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões atinentes à concessão da tutela demandam exame dos requisitos legais e dilação probatória.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO LEITE BRANDAO; Agravante: ELIANE SALETE ANESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Cláusula Resolutiva Expressa, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Cláusula Resolutiva Expressa Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmulas E Precedentes

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Parties

CARLOS AUGUSTO LEITE BRANDAO

Agravante

ELIANE SALETE ANESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para determinação de mandado de reintegração de posse
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, parágrafo único, 421-A do Código Civil e dos arts. 489, 561, 562 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de concessão de reintegração de posse em contrato com cláusula resolutiva expressa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC, que a decisão de indeferimento da tutela de urgência estava fundamentada e que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões atinentes à concessão da tutela demandam exame dos requisitos legais e dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial