AREsp 2390048 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito proferida em 20/2/2023, incidindo a perda de objeto sobre o exame de recurso especial dirigido a questões decididas por decisão interlocutória, conforme jurisprudência do STJ e previsão do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: BONS ARES HOTEL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o recurso.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Caução, Patrimônio De Afetação, Multa Cominatória
Case Brief
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Parties
BONS ARES HOTEL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência
- 2 afastamento da exigência de caução real ou montante em dinheiro em razão do patrimônio de afetação
- 3 ilegitimidade do pagamento de multa cominatória por inexistência de descumprimento
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito proferida em 20/2/2023, incidindo a perda de objeto sobre o exame de recurso especial dirigido a questões decididas por decisão interlocutória, conforme jurisprudência do STJ e previsão do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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