AREsp 2555948 - DECISAO

AREsp 2555948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º do NCPC.