AREsp 2481281 - DECISAO

AREsp 2481281 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o autor não demonstrou, de forma suficiente nos autos, o fumus boni iuris; as questões fáticas e probatórias sobre eventual vazamento de dados e responsabilidade concorrente da vítima exigem instrução na origem, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ e observando-se a Súmula 735 do STF.

Parties
Autor Agravante: autor-agravante; Ré: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Vazamento De Dados, Fraude (golpe Do Boleto), Negativação, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Vazamento De Dados Fraude (golpe Do Boleto) Negativação Súmula 7 STJ Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

autor-agravante

Autor Agravante

instituição bancária

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada
  2. 2 Nexo de causalidade entre suposto vazamento de dados e fraude
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o autor não demonstrou, de forma suficiente nos autos, o fumus boni iuris; as questões fáticas e probatórias sobre eventual vazamento de dados e responsabilidade concorrente da vítima exigem instrução na origem, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ e observando-se a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.