AREsp 2432116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de comando normativo quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES; Recorrido: ELIANE FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: HUMBERTO MERICK CORREIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Cláusula Contratual, Rescisão De Contrato, Restituição De Valores Pagos, Fundamentação Deficiente, Súmulas STF
Processual Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Cláusula Contratual Rescisão De Contrato Restituição De Valores Pagos +2 more

Case Brief

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Parties

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES

Agravante

ELIANE FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrido

HUMBERTO MERICK CORREIA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 402 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de comando normativo quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao presente agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.