AREsp 2533782 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatou controvérsia fática relevante sobre o prazo do arrendamento que exige dilação probatória e ausência de provas suficientes para demonstrar a probabilidade do direito exigida para a tutela possessória; documentos juntados apenas na instância superior não podem ser apreciados por supressão de instância; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e aplica-se a vedação do exame de decisões interlocutórias liminares conforme Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arrendamento Rural, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Tutela De Urgência Arrendamento Rural Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 13, II, alínea "a" do Decreto n. 59.556/1966 quanto ao prazo dos contratos de arrendamento rural
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência em ações possessórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatou controvérsia fática relevante sobre o prazo do arrendamento que exige dilação probatória e ausência de provas suficientes para demonstrar a probabilidade do direito exigida para a tutela possessória; documentos juntados apenas na instância superior não podem ser apreciados por supressão de instância; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e aplica-se a vedação do exame de decisões interlocutórias liminares conforme Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • O pedido de reunião de processos por conexão deve ser apresentado no juízo de origem.