AREsp 2478322 - DECISAO

AREsp 2478322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visa discutir indeferimento de medida liminar e matérias que dependem de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, por analogia, a Súmula 735/STF torna incabível recurso contra decisões que concedem ou negam tutela liminar; assim, não há conhecimento do recurso especial de pronto.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Conhecido O Agravo E, De Pronto, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Substituição Da Penhora, Compensação Da Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Substituição Da Penhora Compensação Da Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf

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Parties

FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Conhecido O Agravo E, De Pronto, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano)
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visa discutir indeferimento de medida liminar e matérias que dependem de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, por analogia, a Súmula 735/STF torna incabível recurso contra decisões que concedem ou negam tutela liminar; assim, não há conhecimento do recurso especial de pronto.

Court Disposition

conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Não aplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.