AREsp 2522621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apontadas, não houve omissão, não restou demonstrada a urgência apta a autorizar a tutela antecipada em razão do lapso temporal e da necessidade de dilação probatória, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação analógica da Súmula 735/STF ao caso de tutela provisória.

Parties
Agravante: DANIELLE ELIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELLE ELIAS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental e teoria do risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apontadas, não houve omissão, não restou demonstrada a urgência apta a autorizar a tutela antecipada em razão do lapso temporal e da necessidade de dilação probatória, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação analógica da Súmula 735/STF ao caso de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.