AREsp 2476500 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência busca, na prática, o reexame de decisão precária de tutela de urgência cujo exame requer apreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, em razão da natureza provisória da tutela, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, tornando inadequada a via especial para rediscutir a concessão da medida.

Parties
Agravante: ORTOSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Protesto, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Protesto Reexame De Provas Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ORTOSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência busca, na prática, o reexame de decisão precária de tutela de urgência cujo exame requer apreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, em razão da natureza provisória da tutela, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, tornando inadequada a via especial para rediscutir a concessão da medida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.