AREsp 2558397 - DECISAO

AREsp 2558397 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência envolvendo matéria fático-probatória e questões de mérito não limitadas aos requisitos da tutela; com base nas Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ o STJ restringiu seu exame a questões de urgência, constatando que os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estavam presentes, de modo que não há provimento ao agravo.

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Análise Da Admissibilidade De Tutela De Urgência
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Rol Da ANS, Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Rol Da ANS Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Análise Da Admissibilidade De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere antecipação de tutela
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência envolvendo matéria fático-probatória e questões de mérito não limitadas aos requisitos da tutela; com base nas Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ o STJ restringiu seu exame a questões de urgência, constatando que os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estavam presentes, de modo que não há provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.